Acordo de tratamento de dados

Este acordo, celebrado nos termos do art. 28.º, n.º 3, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), regula o tratamento de dados pessoais dos trabalhadores do cliente (o responsável pelo tratamento) pela Celvimed, Lda. (o subcontratante) no âmbito da plataforma Celvi Academy. Considera-se aceite com a aceitação dos termos de utilização.

1. Objeto e duração

O subcontratante trata dados pessoais por conta do cliente para prestar o serviço descrito nos termos de utilização. O acordo vigora enquanto durar o contrato e, depois dele, até à conclusão do apagamento ou da devolução dos dados (cláusula 9).

2. Natureza e finalidade do tratamento

A finalidade é a gestão da formação contínua dos trabalhadores: registo, atribuição de módulos, acompanhamento do progresso, cálculo das horas devidas, emissão de certificados, e preparação de relatórios e exportações (incluindo o SIGO, quando ativado). O tratamento consiste na recolha, registo, conservação, consulta, utilização e apagamento dos dados.

3. Tipos de dados e categorias de titulares

• Titulares: trabalhadores do cliente e utilizadores por ele designados (gestores).
• Dados: nome, email, função, datas e tipo de contrato, horário, progresso nos módulos, resultados e certificados, e dados do SIGO se ativado.
• Não são tratadas categorias especiais de dados (art. 9.º do RGPD).

4. Instruções documentadas do cliente

O subcontratante trata os dados apenas mediante instruções documentadas do cliente, que consistem neste acordo, nos termos de utilização e na utilização da plataforma pelo cliente. Se considerar que uma instrução viola a lei, informa o cliente de imediato.

5. Confidencialidade do pessoal

O subcontratante garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados se comprometeram a respeitar a confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal adequada de confidencialidade.

6. Medidas de segurança (art. 32.º do RGPD)

• Cifra dos dados em trânsito.
• Controlo de acessos por empresa, com isolamento dos dados de cada cliente ao nível da base de dados.
• Autenticação com palavras-passe guardadas apenas sob a forma de hash.
• Registos de acesso e acesso interno limitado ao estritamente necessário.
• Cópias de segurança e procedimentos de recuperação.

7. Subcontratantes ulteriores

O cliente autoriza em geral o recurso aos seguintes subcontratantes ulteriores:

• Supabase: base de dados e autenticação (União Europeia);
• Vercel: alojamento;
• Resend: email;
• Stripe: pagamentos, quando existir;
• Moloni: faturação.

O subcontratante impõe a cada um obrigações equivalentes às deste acordo e continua a responder perante o cliente. Qualquer alteração à lista é comunicada ao cliente com antecedência razoável, e o cliente tem o direito de se opor. Transferências fora da União Europeia só ocorrem ao abrigo de cláusulas contratuais-tipo ou de decisão de adequação.

8. Assistência ao cliente

• O subcontratante assiste o cliente, por medidas técnicas e organizativas adequadas, na resposta a pedidos de exercício de direitos dos titulares (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição).
• Assiste o cliente no cumprimento das obrigações dos arts. 32.º a 36.º do RGPD (segurança, avaliações de impacto e consulta prévia), tendo em conta a natureza do tratamento.
• Notifica o cliente de qualquer violação de dados pessoais sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 48 horas após dela ter conhecimento, com a informação disponível para que o cliente cumpra os seus deveres de notificação.

9. Fim do contrato

Terminado o contrato, o subcontratante apaga ou devolve ao cliente todos os dados pessoais, à escolha deste, no prazo de 90 dias, e apaga as cópias existentes, salvo se a lei exigir a sua conservação. O cliente pode exportar os registos de formação antes do termo.

10. Auditorias

O subcontratante disponibiliza ao cliente toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo e permite auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo cliente ou por auditor por ele mandatado, com aviso prévio razoável e sem prejudicar a segurança nem a confidencialidade dos dados de outros clientes.

11. Contacto

Questões sobre este acordo: geral@celvihealthcare.com. Ver também a política de privacidade.