Termos de utilização

Versão 2026-10-v1. Ao criar uma conta ou ao utilizar a plataforma Celvi Academy, o cliente aceita os presentes termos.

1. Identificação

A plataforma Celvi Academy é disponibilizada pela Celvimed, Lda., NIPC 518 072 908, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o capital social de 10.000,00 € e sede na Rua Engenheiro Luís Azevedo Coutinho, n.º 69, 3.º Direito, 4460-140 Senhora da Hora. Contacto: geral@celvihealthcare.com.

2. Objeto

A Celvi Academy é uma plataforma de e-learning para formação contínua. Permite às empresas ministrar, acompanhar e documentar as horas anuais de formação a que os seus trabalhadores têm direito nos termos do Código do Trabalho (art. 131.º), incluindo o cálculo das horas devidas, a emissão de certificados e a preparação de relatórios.

3. Conta e registo

• O cliente é uma empresa (relação entre empresas, B2B) e deve indicar um NIF verdadeiro e atual.
• Quem efetua o registo declara ter poderes para vincular a empresa aos presentes termos e ao acordo de tratamento de dados.
• Cada utilizador é responsável por manter confidenciais as suas credenciais e por comunicar de imediato qualquer utilização indevida.

4. Período experimental

Cada empresa pode usar a plataforma durante 14 dias, com um máximo de 3 trabalhadores e sem necessidade de cartão de pagamento. No fim do período experimental, se não for contratado um plano, a conta passa a modo de leitura: os dados mantêm-se consultáveis, mas deixa de ser possível acrescentar ou alterar informação.

5. Planos e pagamento

• Enquanto o pagamento online não estiver disponível, os planos pagos são contratados através de contacto com a Celvimed, em geral@celvihealthcare.com.
• Os preços aplicáveis são os comunicados ou apresentados no momento da contratação.
• Nos planos pagos, quando disponíveis, os planos são cobrados por trabalhador e por ano, com renovação anual.
• Quando o cliente acrescenta trabalhadores durante o ano, o valor é calculado proporcionalmente ao período em falta.
• A faturação é feita pela Celvimed.

6. Obrigações do cliente

• O cliente é a entidade promotora da formação e o responsável pelo cumprimento das obrigações legais de formação perante os seus trabalhadores.
• Deve ligar os módulos à função de cada trabalhador, de modo a que os conteúdos sejam afins à respetiva atividade.
• É responsável pelo registo no SIGO e pelo Relatório Único, salvo se contratar connosco o serviço correspondente.
• Garante que os dados dos trabalhadores que introduz na plataforma são exatos e atualizados, e que tem legitimidade para os tratar.

7. Obrigações da Celvimed

• Assegurar uma disponibilidade razoável da plataforma, sem garantir um funcionamento ininterrupto ou isento de erros.
• Disponibilizar conteúdos elaborados por pessoas qualificadas nas respetivas matérias.
• Emitir os certificados de formação aos trabalhadores que concluam os módulos.

8. Limitação de responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de apoio. O cumprimento das obrigações legais de formação é do empregador, e a Celvimed não presta aconselhamento jurídico. Na medida permitida pela lei, a Celvimed não responde por danos indiretos, lucros cessantes nem por coimas ou sanções aplicadas ao cliente, e a sua responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a originou.

9. Propriedade intelectual

Os conteúdos, módulos, certificados, marcas e software da plataforma pertencem à Celvimed ou aos seus licenciantes. O cliente recebe um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e limitado à duração do contrato, para uso interno com os seus trabalhadores. Não é permitido copiar, revender, partilhar com terceiros ou extrair os conteúdos fora da plataforma.

10. Suspensão e cessação

O cliente pode cessar a utilização a qualquer momento, sem direito a reembolso do período já pago, salvo disposição legal em contrário. A Celvimed pode suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento destes termos, de falta de pagamento ou de utilização que ponha em risco a segurança da plataforma, avisando o cliente sempre que possível. No fim do contrato, os dados são apagados ou devolvidos nos termos do acordo de tratamento de dados.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela política de privacidade e pelo acordo de tratamento de dados, que se considera aceite com a aceitação dos presentes termos. A utilização de cookies está descrita na política de cookies.

12. Alterações aos termos

A Celvimed pode alterar estes termos. As alterações relevantes são comunicadas por email ou na plataforma com uma antecedência razoável, e podem exigir uma nova aceitação. A utilização continuada após a entrada em vigor da nova versão implica a sua aceitação.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca do Porto, com exclusão de qualquer outro. Sendo o cliente uma empresa, não se aplicam os mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, a não ser que a lei os imponha no caso concreto. Pode também recorrer ao Livro de Reclamações.